Foi sancionada a Lei nº 14.457/22, que converte a Medida Provisória nº 1.116/22, e prevê uma série de alterações para ampliar a empregabilidade de mulheres e jovens no mercado de trabalho nacional.

Dentre as alterações trazidas pela legislação, destacam-se a: (i) criação do benefício reembolso-creche, para apoio à parentalidade; (ii) suspensão de contrato de trabalho para participação em programas de qualificação profissional, por meio de acordo coletivo ou individual, com garantia de estabilidade por 6 meses; (iii) flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade; (iv) prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, através da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).

A legislação também cria o Selo Emprega mais Mulher, destinado às empresas que aderirem boas práticas no estímulo à contratação e ascensão profissional de mulheres, bem como traz estímulos à concessão de microcrédito para mulheres e participação em cursos de qualificação dos serviços nacionais (SESI, SECS e SENAI) e de aprendizagem para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.