O Plenário do Senado Federal aprovou em 02.07.2020, em sessão remota, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020, que altera a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 e consolida a prorrogação do prazo para a realização de Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) de 2020 de sociedades limitadas, anônimas e cooperativas.

De acordo com o texto aprovado, que reproduz o teor da aludida Medida Provisória nesse sentido, as sociedades anônimas e limitadas cujos exercícios sociais foram concluídos entre 31.12.2019 e 31.03.2020 poderão realizar as AGOs de 2020 em até 7 (sete) meses, contados do término do exercício social de 2019. A principal inovação do PLV fica por conta da disciplina a ser dada às sociedades cooperativas, cujo prazo para a realização da AGO de 2020 se estenderá para até 9 (nove) meses contados do término do exercício social anterior.

A publicação da Medida Provisória 931 foi divulgada pelo CGV Advogados por meio de notícia veiculada no dia 31 de março de 2020, que retrata, em maiores detalhes, as principais características do tema aqui atualizado. Por sua vez, cumpre registrar que o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020 seguirá para a sanção presidencial.

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