Na última quarta-feira (6), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 15/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras, além de criar a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito transferível e de livre negociação. O texto segue para sanção presidencial.

Em síntese, securitização é o termo utilizado no mercado financeiro para se referir a uma dívida que foi negociada com investidores. Trata-se de um processo que transforma títulos de crédito, como faturas não pagas ou dívidas de empréstimos, em títulos negociáveis no mercado de capitais.

O texto tem origem na MP 1.103/22, aprovada na Câmara em 15 de junho. O relator do texto, senador Roberto Rocha, ressaltou que a Câmara promoveu grandes avanços em relação à proposta inicial, destacando a inclusão de dispositivos que aperfeiçoaram e modernizaram a disciplina na corretagem de seguros no país.

O texto ainda cria um título de crédito, a Letra de Risco de Seguro. O título será transferível e de livre negociação, e representará a promessa de pagamento em dinheiro. O principal objetivo deste instrumento é garantir a cobertura de grandes riscos com baixa possibilidade de ocorrência.

A LRS poderá ser emitida exclusivamente por meio das Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), que atuam no mercado de riscos de seguros, previdência complementar, saúde complementar, resseguro ou de retrocessão.

A expectativa do Governo Federal é que haja um aumento expressivo de captação de recursos, trazendo maior oferta e cobertura de grandes riscos.

A equipe do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.