Ontem (20) o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que inclui a Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental.

O texto ainda atribui, privativamente, à União, a função de legislar sobre o tema, o que dá novo amparo legal para o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o correto cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema”, afirmou a relatora Simone Tebet.

O texto agora segue para promulgação.