STJ afasta incidência de CDC em contratos de empréstimo para capital de giro
17/01/2024
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos contratos de empréstimos realizados por sociedade empresária para expandir ou fortalecer suas atividades comerciais, pois, nesses casos a contratante não é considerada destinatária final do serviço, e, portanto, não pode ser classificada como consumidora.
A decisão foi proferida em recurso especial que atacava decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia decidido pela aplicação do CDC a todos os contratos, sendo que o Ministro Relator destacou que a jurisprudência do STJ segue a Teoria Finalista, que exclui a aplicação do CDC a contratos de empréstimo empresarial.
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