A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não criar precedente em casos sobre o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), depois do julgamento do primeiro processo (REsp 1.882.957 – SP) após a sanção da legislação sobre o assunto.

A maioria da Corte entendeu que o debate não estava maduro o suficiente para ser admitido como um Incidente de Assunção de Competência (IAC). A Unimed São José dos Campos, que havia apresentado o recurso, já havia desistido em novembro, mas o caso foi mantido em pauta pelo relator sob a justificativa do impacto que o caso poderia ter em outros processos. O julgamento terminou com a homologação da desistência.

O STJ decidiu julgar casos sobre o rol da ANS nas turmas antes de estabelecer jurisprudência. A Corte ainda não retomou o debate sobre a irretroatividade da lei.