SUSEP PUBLICA CONSULTA PÚBLICA SOBRE EMISSÃO DE LETRA DE SEGURO DE RISCO (LRS)
03/10/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro, a Consulta Pública nº 12/2022 em que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) convida o mercado a participar da elaboração da Resolução CNSP que irá dispor sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).
Atualmente, o tema é regulado pela Resolução CNSP nº 396, de 2020, norma que será revogada após a aprovação da versão final da minuta. A revisão do ato está diretamente ligada à entrada em vigor da Lei nº 14.430/2022, que dispôs sobre a Letra de Risco de Seguro e exigiu da autarquia algumas adequações da regulação ao texto legal.
O CGV Advogados entende ser vital a participação do mercado na construção do normativo e informa que, através dos seus times estratégicos de societário e seguros, irá elaborar comentários à consulta pública para serem enviados à SUSEP. Para isso convida seus clientes a colaborar com sugestões, que devem ser enviadas para igor.ramos@cgvadvogados.com.br até o dia 18/10/2022.
A minuta de resolução pode ser encontrada neste link.
Pedimos que as sugestões sejam enviadas por artigo e o e-mail seja endereçado com o título “Sugestões – Consulta Pública nº 12/2022 – Letra de Risco de Seguros”.
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