Uma magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu que um banco excluísse uma fiança bancária de um processo de recuperação judicial de uma empresa, por entender que o crédito foi disponibilizado para pagamento em data posterior ao pedido de recuperação.

O caso concreto envolve uma empresa de transporte, que entrou com pedido de recuperação judicial em 7 junho de 2021. Contudo, verifica-se que, após quase duas semanas depois do pedido, a companhia de trens urbanos passou a dever R$ 58,1 milhões à instituição financeira, que atuou como fiadora da empresa em um contrato de financiamento com o BNDES.

Na ação, o banco pretendia, em síntese, que seu crédito fosse excluído do procedimento recuperacional, uma vez que foi constituído em data posterior ao pedido de recuperação, não se sujeitando aos efeitos deste.

A juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6ª Vara Empresarial do RJ, concluiu que “o fiador só se torna credor do afiançado se e quando vier a promover o pagamento de dívida não adimplida pelo devedor original da obrigação principal.” Assim, como o pagamento pela instituição bancária ocorreu em data posterior ao pedido, o crédito não sofre os efeitos da recuperação, sendo considerado um crédito extraconcursal.