Conforme recente decisão da  E. 5ª Turma do TRF que negou apelação para revisão de condições de financiamento vinculado ao SFH – Sistema Financeiro de Habitação, é necessária obtenção de autorização da Instituição Financeira para rever financiamento de contrato de gaveta.

O Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, relator do caso, destacou ter a cessão de direitos ocorrido após a data-limite prevista pela Lei 10.150/00, que regularizou os contratos de gaveta, sendo assim indispensável a anuência da da instituição financeira, na forma do entendimento pacificado pela jurisprudência do TRF-1.