“Desafios da regulamentação de resseguros e seus impactos no mercado” foi tema da quarta plenária do segundo dia do Encontro de Resseguros do Rio de Janeiro, realizado na última quarta-feira (20). O debate ficou por conta da moderação de Sérgio Mello, Sócio da Mello, Machado Advogados, e participação de Marcia Cicarelli, Sócia da Demarest Advogados; Marcelo Mansur, Sócio da Mattos Filho Advogados; Raissa Campelo, Sócia da Pinheiro Neto Advogados; Ilan Goldberg, Sócio da Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados; e João Marcelo, Sócio da Santos Bevilaqua Advogados.

Marcelo Mansur destacou que a lei traz alguns elementos que podem levar a uma situação de confronto, ideia de “nós contra eles” ou de uma possível ruptura entre o segurador e o ressegurador. “Devemos evitar cair nessa tentação. O mercado só funciona na base da confiança e foi assim durante anos”, disse. “Mais do que um momento de divórcio e separação, para mim, este vai ser um momento de renovação de votos”, completou.

Para Mansur, é fundamental voltar a conhecer a pessoa com quem se relaciona e renovar confiança e de continuidade. “O resseguro é uma relação contínua”, falou.

De acordo com João Marcelo, o resseguro é, por natureza, uma atividade internacional, decorrente de várias razões: a grande concentração de capital, grande concentração de conhecimento técnico e a complexidade do histórico de movimentos econômicos. “Não podemos mudar essa realidade apenas porque acreditamos mais ou menos em intervencionismo”, explicou.

Ao mesmo tempo, João Marcelo afirma que o resseguro é, principalmente, um instrumento de desenvolvimento do mercado de seguros. “O mercado de seguros é muito maior e extremamente importante para o funcionamento da economia. Sem um mercado de seguros funcional, toda a economia sofre”, detalhou. “E o resseguro, por sua vez, é o instrumento que desenvolve o mercado de seguros. Sem um resseguro eficiente, o mercado de seguros sofre. Está no nosso DNA essa baixa participação no PIB, fruto de um longo período em que o resseguro não esteve disponível de forma aberta, ampla e tecnicamente eficiente para as seguradoras locais brasileiras, especialmente na questão da retrocessão”, completou ele.

Também presente no painel Marcia Cicarelli, ressaltou uma preocupação com alguns pontos da futura regulamentação do resseguro, principalmente em relação às cláusulas de claims control, claims cooperation, arbitragem e confidencialidade. A executiva enfatizou ainda que o resseguro tem uma tradição consolidada no uso da arbitragem e a norma, que está prestes a completar 30 anos, já está alinhada às melhores práticas internacionais. “Se no seguro ela ainda é exceção, no resseguro ela é regra”, cita.

Márcia também criticou a possibilidade de ampliar a publicidade de conflitos envolvendo mediação e arbitragem. “Sem entrar ainda na discussão sobre como isso seria operacionalizado, o ponto central é evitar que a discussão de mérito seja exposta publicamente quando há previsão expressa de confidencialidade”, comentou.

Ilan Goldberg explicou que a Lei 15.040 adotou uma abordagem “monista”, ou seja, sem diferenciar formalmente seguros massificados e seguros voltados para grandes riscos. No entanto, o especialista defendeu que, na prática, existem diferenças relevantes entre esses segmentos, principalmente em relação ao perfil dos contratantes, ao nível de informação disponível e à complexidade dos riscos envolvidos.

Também ressaltou que grandes empresas possuem estruturas técnicas mais sofisticadas, com participação de risk managers, corretores especializados e equipes jurídicas, o que reduz a assimetria de informação presente nos seguros massificados. “A diferença entre quem compra seguros massificados e quem contrata seguros empresariais é radical. Nos seguros empresariais existem risk managers, corretores especializados, advogados preparados e estruturas técnicas muito mais robustas”, comentou.

“Além disso, os próprios riscos são completamente diferentes. Enquanto nos seguros massificados há certa homogeneidade, nos grandes riscos essa lógica muda totalmente”, acrescentou Goldberg.

Para finalizar, Raissa Campelo afirmou que fazer negócios no brasil é difícil, mas não impossível. “Existem complexidades, existe o momento atual de construção e discussão conjunta, e acredito que precisamos de um debate franco, aberto e disposto a ouvir os dois lados”, destacou. “Isso me leva a pensar que é possível termos, no ambiente do mercado brasileiro, segurança jurídica para investidores internacionais justamente porque existem regras, e não apesar delas. Isso faz toda a diferença”, acrescentou ela.

Ainda segundo Raissa, quando se fala de um mercado sofisticado e internacionalizado, faz muito mais sentido permitir que as partes exerçam sua autonomia e decidam como aquela relação será conduzida e como eventuais disputas serão resolvidas.

“Por isso, é importante valorizar mecanismos de negociação, mediação e conciliação, institucionais ou não, em que as partes efetivamente sentam à mesa para buscar uma solução, não apenas para cumprir uma formalidade, mas para encontrar um acordo”, finalizou.