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Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse jurídico em ação […]

Uma sentença da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu de uma vez 18 processos patrocinados por um único advogado contra empresas de varejo, […]

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou recentemente um Manual de Seguro Garantia, com propósito de apresentar de maneira acessível as definições, estrutura e funcionamento […]

A tentativa da Eletrobras de incorporar sua principal subsidiária, Furnas, teve novos desdobramentos. A empresa acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar as liminares que […]

O ano de 2023 se revela como um marco na trajetória do Direito dos Seguros no Brasil, um período repleto de transformações e desafios. Esta […]

Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à reforma tributária, que já […]

A alta de decisões judiciais que obrigam o poder público a garantir o fornecimento de produtos terapêuticos à base de Cannabis tem motivado a criação […]

Thiago Junqueira, sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, faz parte do corpo docente da Pós-Graduação em Direito Digital da Universidade do Estado do Rio […]

Para quem não está familiarizado com as regras de aposentadoria no Brasil, o final de ano representa uma época importante, já que após a Reforma […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma segurada, validando cláusula de seguro de vida que excluiu as […]

Foi publicada a Lei nº 14.740, que estabelece o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, que proporciona a dispensa de juros e multas sobre tributos […]

O pagamento do 14º salário no Brasil não é uma obrigação por parte das empresas, mas há no Congresso um Projeto de Lei (PL) que tem por […]